Almeida M. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2013 [citado 9º de janeiro de 2025];10(40):47-56. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343