Martins I, Rodrigues M. ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2014 [citado 13º de abril de 2025];11(41):97-154. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/339