Martins I, Souza F. PERMISSÃO LOTÉRICA. OUTORGAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.869/2013. VENCIMENTO DOS CONTRATOS NA VIGÊNCIA DA LEI. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º. DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 3º. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 15º de abril de 2025];11(42):97-116. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/334