Jardim J. A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 15º de abril de 2025];11(42):69-76. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/332