Pacífico I. A RESOLUÇÃO N. 13 DE 2012, DO SENADO FEDERAL, À LUZ DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 10º de julho de 2025];11(42):39-68. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/331