Martins I. COMPETÊNCIA DO BACEN PARA FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES QUE ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO. APROVAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO. EFEITO HOMOLOGATÓRIO ‘EX TUNC’. (. ): REJEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL (ARTIGOS 13 A 19 DA MP 66/02). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE AUTUAÇÃO FISCAL DESCONSIDERATIVA DE OPERAÇÕES HOMOLOGADAS PELO BACEN. ASPECTOS DO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO PELA BOVESPA E BM&F SUPERVISIONADO PELA CVM. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2014 [citado 13º de abril de 2025];11(43):84. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/328