Martins I. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF SOBRE NÃO CREDITAMENTO DO IPI NA ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS NÃO ATINGE A COISA JULGADA CONFORMADA NOS TERMOS DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2014 [citado 9º de janeiro de 2025];11(44):49-64. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/321