Castro L. PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2015 [citado 9º de janeiro de 2025];12(45):65-88. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/315