Brandão F. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2015 [citado 29º de janeiro de 2026];12(45):15-40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/311