Martins I. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091/2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 8º de janeiro de 2025];12(46):46. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/309