Abreu R. PORTARIA CAT (SP) 122/2013: COLEÇÃO DE ATROCIDADES. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 4º de abril de 2025];12(46):47-68. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/308