1.
Ministério da Fazenda B. PARECER PGFN N. 1455/2012. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2012 [citado 9º de janeiro de 2025];9(33):141-8. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/297