Martins I. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS POR LEI E REVOGADOS POR RESOLUÇÃO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 234/2006, DA LEI 5655/71 E DA M.P. 2199-14/2001 – INCENTIVOS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL OU SETORIAL OBJETIVAM BENEFICIAR O INVESTIDOR DIRETAMENTE E SÓ INDIRETAMENTE O CONSUMIDOR PELA CRIAÇÃO DE SERVIÇO ANTES INEXISTENTE. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2012 [citado 9º de janeiro de 2025];9(33):109-40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/295