Pinho J. AINDA O FUNRURAL: JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE OS EFEITOS DA LEI 10.256/01. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2012 [citado 9º de janeiro de 2025];9(33):43-62. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/292