Marinho R. DRAWBACK IMPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2011 [citado 20º de setembro de 2024];8(32):103-28. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/285