Castro L. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS POR MEIO DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM PESSOA JURÍDICA NÃO IMOBILIÁRIA: REVISITANDO A IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2011 [citado 9º de janeiro de 2025];8(31):99-116. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/277