Chaves I. ICMS : A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2011 [citado 13º de abril de 2025];8(31):67-98. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/276