Bonamigo Filho C. ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2011 [citado 13º de abril de 2025];8(31):13-42. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/272