Gandra da Silva Martins I. POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 27º de julho de 2025];8(30):34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/270