Ministério da Fazenda B. CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 9º de janeiro de 2025];8(30):85-120. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/269