Souza A. A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2011 [citado 12º de novembro de 2024];8(29):13-46. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/263