Martins I. INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO ADCT – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 E 14-A DA LEI N. 10.865/2004 E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.051/2004 – A INTRODUÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÕES PELA ZONA FRANCA DE MANAUS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2011 [citado 9º de janeiro de 2025];8(29):34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/260