Flores T. TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2011 [citado 9º de janeiro de 2025];8(29):109-22. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/259