Martins I. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2010 [citado 9º de janeiro de 2025];7(28):36. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/253