Rocha E. OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO : HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS . Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2010 [citado 15º de abril de 2025];7(28):39-48. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/249