Cavalcanti A. O PAPEL INDUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CASO DO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2010 [citado 15º de abril de 2025];7(28):13-38. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/248