Araújo W. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 9º de janeiro de 2025];7(26):89-106. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/238