Uchôa Filho S. PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2009 [citado 13º de abril de 2025];6(24):107-24. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/223