Santos RT. A NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA CESSÃO DEFINITIVA DE ATIVOS INTANGÍVEIS (DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL) ENTRE NÃO RESIDENTES. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 4º de janeiro de 2025];(48):373-9. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/191