Andrade Filho EO. EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 12º de abril de 2025];(48):259-81. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/186