Pinto AE. DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 27º de setembro de 2024];(48):105-29. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178