Rocha SA. RENÚNCIA DE RECEITAS: A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 4º de janeiro de 2025];(48):89-101. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/177