Oliveira FMF de. O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2009 [citado 13º de abril de 2025];6(21):83-107. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/162