Correia Neto, Celso de Barros, Fernando Gomes Favacho, e Paulo Fernando Souto Maior Borges. “A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 53 (maio 29, 2026): 37–52. Acessado maio 30, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/867.