Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes. “A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 53 (maio 29, 2026): 177–203. Acessado maio 30, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/851.