Scapin, Andréia Cristina. “COMPETÊNCIA COMPARTILHADA E LINGUAGEM CONSTITUCIONAL: LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 53 (maio 29, 2026): 119–140. Acessado maio 30, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/833.