Pandolfo, Rafael. “REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 53 (maio 29, 2026): 421–442. Acessado maio 30, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/803.