Sias, Rodrigo Müller de, e Daniel Baldasso Robbi. “A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 53 (maio 29, 2026): 443–463. Acessado maio 30, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/791.