Souza Jr., Antonio Carlos F. de. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO NO IBS/CBS”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 52 (novembro 4, 2025): 145–168. Acessado janeiro 11, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/778.