Gaspar, Janaina, e André Felix Ricotta de Oliveira. “IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 52 (novembro 4, 2025): 277–302. Acessado novembro 5, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/773.