Gabriel , Anderson de Paiva, e Marília Cavagni. “EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 52 (novembro 4, 2025): 111–128. Acessado novembro 6, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/749.