Viana, Gabriel Almeida. “MITOS E REFORMA: ENTRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A INDETERMINAÇÃO”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 51 (maio 20, 2025): 63–90. Acessado maio 21, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/726.