Pinto, Fernando Brasil de Oliveira, e Jorge Claudio Duarte Cardoso. “A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 50 (setembro 30, 2024): 287–301. Acessado abril 4, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/677.