Salibe, Artur, and Leandro Paulsen. “TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO: DAS TAXAS DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E AO IMPOSTO SELETIVO”. Revista de Direito Tributario da APET, no. 50 (September 30, 2024): 185–211. Accessed November 14, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/673.