Okuma, Alessandra. “A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 49 (abril 9, 2024): 179–193. Acessado abril 25, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/598.