Fernández, German Alejandro San Martín. “LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 49 (abril 9, 2024): 109–126. Acessado setembro 16, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/595.