Santos , Paulo. “A LIMITAÇÃO ESPACIAL AOS PODERES FISCALIZATÓRIOS MUNICIPAIS VEICULADA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TERRITORIALIDADE”. Revista de Direito Tributário da APET 1, no. 4 (dezembro 31, 2004): 167–173. Acessado julho 27, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/562.