Cardoso , Lais. “OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”. Revista de Direito Tributário da APET 1, no. 4 (dezembro 31, 2004): 99–133. Acessado abril 17, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/560.