Cunha Pontes, Helenilson. “Direito Tributário Sancionador E O Princípio Da Proporcionalidade”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 5 (março 31, 2005): 65–91. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/548.