Bernardevi Neto, Alfredo. “Teoria Da Prova No Processo Administrativo Tributário: Limitação à Presunção”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 5 (março 31, 2005): 15–30. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/544.